A Telebras publicou hoje (11) Fato Relevante para “explicar” ao mercado a Resolução CPPI nº127, de 20 de junho, publicada no Diário Oficial da União, na qual o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos opina favoravelmente pela desestatização da Telebras.
Entretanto, nas entrelinhas do comunicado, fica clara a disputa entre o Ministério da Economia com o Ministério das Comunicações pelo controle da estatal, ao reivindicar para si a “atribuição de competências” da “Comissão Especial de Supervisão” que está prevista na Lei Geral de Telecomunicações. Porém, essa “competência” cabe ao Ministério das Comunicações e não a um comitê, ainda que interministerial, comandado pelo Ministério da Economia.
Foi com base nesse artigo que o ex-ministro das Comunicações, Sérgio Mota, durante o Governo Fernando Henrique Cardoso, privatizou todas as subsidiárias estaduais do sistema Telebras. Deixando, entretanto, a holding “em processo de extinção” e com toda a parte pobre (dívidas) para ser administrada pelo governo. As empresas foram vendidas enxutas e sem custos para os compradores.
o Artigo 195 da LGT é claro: “O modelo de reestruturação e desestatização das empresas enumeradas no art. 187, após submetido a consulta pública, será aprovado pelo Presidente da República, ficando a coordenação e o acompanhamento dos atos e procedimentos decorrentes a cargo de Comissão Especial de Supervisão, a ser instituída pelo Ministro de Estado das Comunicações”.
Outra tentativa de “golpe” (no sentido de usurpar competências legais) dada pelo Ministério da Economia diz respeito à atribuição do BNDES de realizar os estudos e preparar a modelagem de venda das empresas estatais, também definida em lei. Salim deixou a porta aberta para chamar outro banco público para trabalhar no assunto, algo inexequível do ponto de vista legal.
Disputas
Portanto o “Fato Relevante” que conta, neste caso, é a confirmação de que o secretário das privatizações do Ministério da Economia, Salim Mattar, está tentando aplicar um “golpe” no ministro das Comunicações, Fabio Faria, numa disputa pela venda da empresa. Faria não deixou até agora transparecer que tenha interesse em vender a Telebras.
Ao contrário, se uma eventual decisão dele depender do posicionamento do presidente do PSD, Gilberto Kassab, a Telebras fica com o Ministério das Comunicações e será usada em políticas públicas de conexão de banda larga em todo o país. Principalmente em áreas onde as empresas de telefonia não se interessam em prestar o serviço, porque não dá lucro.
Essa batata quente terá de ser decidida pelo presidente Jair Bolsonaro, que tem essa atribuição prevista no mesmo artigo da LGT. Para quem Bolsonaro irá dar “ganho de causa”?
*O futuro dirá, mas no cenário político de hoje, contrariar Kassab e o Centrão pode ser uma decisão arriscada para o presidente.
