Anatel x MCTI
O governo não tinha intenção de vetar a Anatel no ECA Digital, conforme queria o MCTI, para atender aos pedidos do CGI.br. A decisão contra a agência reguladora somente foi tomada, depois que foi detectada a movimentação dela no Congresso Nacional, para convocação da ministra Luciana Santos para explicar a proposta de veto. Bateu o espírito de corpo dentro do governo em favor da “companheira camarada Luciana”.
Recado para Anatel
O episódio do veto no ECA Digital gerou mal-estar mais uma vez entre o Palácio do Planalto e a Anatel. Há tempos que tem gente no governo reclamando do comportamento da agência, que tem mania de buscar apoio político no Congresso para aprovar as pautas do seu interesse. Mesmo quando isso entra em confronto com uma decisão do próprio governo. Esse mal-estar vem respingando até no Ministério das Comunicações, pois está sendo detectado certa falta de empenho político da pasta, ou para assumir as bandeiras da agência e trabalhar junto com ela em algum projeto ou para impedir que ela busque sozinha atalhos legislativos sem consultar ninguém.
*Recado dado; se será assimilado…
Meu carguinho, minha vida
Não se iludam, essa nova Agência Nacional de Proteção de Dados tem tudo para virar um novo cabide de empregos. Irá funcionar com 200 cargos efetivos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados, mas estes entrarão por meio de concurso, não são deles que estou me referindo. To falando dos 18 picaretas que serão nomeados para cargos em comissão e funções de confiança e que efetivamente irão mandar na nova agência. Sempre que for possível, este blog dirá quem vai para lá e que apito toca neste pujante mundo da proteção de dados e dos direitos digitais das crianças e adolescentes.
*Se der, também diremos quem foi o “painho” (além das big techs) que bancou essa indicação.
Caixa baixo
Essa nova sinecura, que agora atende pelo nome de Agência Nacional de Proteção de Dados, terá um orçamento estimado para 2026 de R$ 24,4 milhões. São R$ 10 milhões à mais do que foi orçado para a antiga ANPD, mas ínfimo para bancar uma estrutura que pretende fiscalizar diariamente toda a Internet, para impedir abusos contra crianças e adolescentes. Para se ter uma ideia, abaixo relaciono os orçamentos de algumas das principais agências reguladoras:
Anatel (Telecomunicações) – R$ 754,6 milhões
Aneel (Energia Elétrica) – R$ 117 milhões
Anac (Aviação Civil) – R$ 105,8 milhões
ANP (Petróleo, Gás e Biocombustíveis) – R$ 140,6 milhões
Anvisa (Vigilância Sanitária) – R$ 273 milhões
Prima Pobre
O mais provável é que, por questões orçamentárias, a nova ANPD fará o mesmo que tem feito a velha ANPD: sentar na cadeira, beber um chá e esperar as denúncias dos internautas. Depois vão selecionar meia dúzia para investigar ao longo do ano. Quando tiverem um prato cheio para a imprensa, divulgam com alarde. E chega, porque ninguém é de ferro.
Toquem os tambores
Uma curiosidade chama a atenção na Medida Provisória 1.318/25, que acaba de criar o “Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter– REDATA”. As empresas, em troca do não pagamento de determinados impostos, terão de fazer “investimentos no país correspondentes a 2% do valor dos produtos adquiridos no mercado interno ou importados” com o novo Regime. Até aí, nada demais, a Lei de Informática já prevê o mesmo mecanismo, como forma de atrair fabricantes para o país desde 1990. O estranho é que a Medida Provisória não diz claramente para a conta de quem será depositada a dinheirama que for arrecadada para aplicação em P&D: se para o Ministério da Ciência e Tecnologia ou o para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Isso soa tão estranho, tem cara de que o governo decidiu não meter a mão nesse vespeiro. Deixou que o “povo da Ciência” e o “povo da Indústria” se atraquem no Congresso Nacional pelo direito de por as mãos nesse dim dim.
*Quem falar mais grosso, leva!
BOM FIM DE SEMANA!
