Ao participar nesta terça-feira (11), de audiência Pública na Câmara dos Deputados sobre “Reforma da Legislação Penal, Processual Penal e repressão aos crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes”, o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Hugo Zaher, disse que o CNJ considera a proteção da infância não apenas uma política pública judiciária, mas uma diretriz constitucional.
Segundo ele, serão necessários direcionar as ações para a proteção da criança e do adolescente dentro de uma estratégia de atuação baseada em três eixos:
- Prevenção, Pactuação Intersetorial e Participação Infantil na formulação de políticas públicas.
- Pactuação intersetorial – articulação permanente entre Judiciário, Executivo, Legislativo, Defensoria, Ministério Público e conselhos tutelares;
- Participação infantil – ouvir crianças e adolescentes na formulação de políticas públicas, conforme o artigo 12 da Convenção sobre os Direitos da Criança.
“Proteger é também permitir que participem, opinem e sejam reconhecidos como sujeitos de direito”, disse Zaher, reforçando o papel da cidadania desde a primeira infância.
Zaher entende que “proteger a infância é proteger o futuro da democracia” e defende que a criança seja tratada como prioridade absoluta em todas as instâncias do Estado. Essa estratágia, segundo ele, passou a ser adotada no novo ciclo de ações do CNJ, sob a presidência do ministro Edson Fachin.
O juíz explicou que o ministro tem defendido ações voltadas para a consolidação de uma justiça de proteção integral, com foco na prevenção da violência, na articulação intersetorial e na participação ativa de crianças e adolescentes nas políticas públicas.
Protagonismo
Segundo o juíz, o CNJ vem fortalecendo ações baseadas na Lei nº 13.431/2017 e na Resolução nº 299/2019, que instituíram novos protocolos de escuta protegida e atendimento humanizado a vítimas e testemunhas de violência. “Passamos de uma justiça que apenas ouve para uma justiça que compreende”, afirmou o magistrado. “Nenhum juiz protege sozinho, e nenhuma sentença se completa sem a rede que ampara e dá continuidade à proteção.”
Essas normas, explicou Zaher, transformaram a lógica de atuação do Judiciário, que agora se articula com políticas públicas de saúde, educação e assistência social para dar respostas rápidas e qualificadas.
O juiz destacou também a adesão do CNJ ao Pacto Nacional pela Implementação da Lei 13.431, firmado em outubro no Ministério da Justiça, como um marco de governança cooperativa entre os Poderes e a sociedade civil. O pacto busca consolidar uma atuação integrada entre Justiça, segurança pública, saúde, educação e direitos humanos.
Violência Digital
De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, uma criança com menos de 13 anos é vítima de estupro a cada dez minutos no Brasil — um dado que Zaher classificou como “um retrato brutal da urgência do tema”. Um dos pontos de maior preocupação levantados pelo juiz é o avanço das formas de violência no ambiente digital. Dados recentes apontam que 93% dos brasileiros reconhecem o vício de crianças e adolescentes em redes sociais, o que expõe jovens a riscos como aliciamento, desinformação e exploração sexual online.
“A tecnologia amplia horizontes, mas também multiplica riscos”, alertou Zaher, defendendo que a resposta institucional precisa ser “firme e inteligente”.
O CNJ, segundo o juíz, seguirá investindo na formação de magistrados e equipes técnicas, na articulação federativa e no monitoramento de políticas de enfrentamento da violência. “A Constituição já nos deu o norte, e esse norte é o cuidado. Cuidar é verbo constitucional”, concluiu.
A audiência pública foi promovida pelo Grupo de Trabalho da Câmara destinado a “Estudar e Propor soluções Legislativas acerca da Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital”.
