As principais centrais sindicais do país divulgaram nota em apoio à aprovação do Projeto de Lei 2.338/2023, que cria o marco regulatório da inteligência artificial no Brasil. O documento foi enviado ao relator da proposta na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), acompanhado de pedido de reunião para discutir ajustes no texto.
As entidades defendem que a regulamentação da IA priorize a proteção dos trabalhadores, preserve direitos e impeça a precarização decorrente da automação. O grupo também reforça que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados exerça papel central na harmonização das regras e na prevenção de lacunas regulatórias.
O manifesto propõe a inclusão de dispositivos que obriguem empresas e governo a investir na qualificação profissional, desestimular demissões em massa associadas ao uso de IA e proibir sistemas automatizados de aplicar punições ou demitir empregados sem revisão humana. As centrais pedem ainda a obrigatoriedade de avaliações de impacto algorítmico em decisões que envolvam produtividade, desempenho ou movimentação interna.
O texto também aborda direitos autorais, defendendo remuneração justa quando obras protegidas forem usadas para mineração de dados por sistemas de IA.
Para as centrais, o PL já traz avanços importantes, mas ajustes adicionais são necessários para garantir segurança jurídica, responsabilidade social e proteção da força de trabalho. Elas conclamam a Câmara a aprovar o projeto com as sugestões apresentadas.
A nota é assinada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT); União Geral dos Trabalhadores (UGT); Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil (CTB); Força Sindical; Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB); Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST). Veja o documento:
https://capitaldigital.com.br/wp-content/uploads/2025/12/Oficio-Centrais-Sindicais-PL-2.338.pdf
