Foi publicado hoje (16) no Diário Oficial da União, o decreto nº 10.199, em que o presidente Jair Bolsonaro confirma a qualificação da Dataprev no PPI – Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e autoriza a inclusão da estatal no Programa Nacional de Desestatização.
Não há fato novo nesta decisão, além do que já era esperado: Bolsonaro precisava autorizar o andamento do processo. Com essa decisão estão cumpridas as formalidades legais para a privatização da Dataprev, da parte do Poder Executivo.
Falta ainda o BNDES apresentar o modelo ideal para a venda da empresa, ou a abertura do capital, tarefa que não será fácil, pois a venda de uma empresa que contém a base de dados da Previdência Social requer bastante cuidado.
Também será necessária e a autorização legislativa para o governo se desfazer do controle da estatal. No Antagonista, o secretário das Privatizações Salim Mattar disse que em fevereiro, com a reabertura do Congresso, ele encaminha projeto de Lei pedindo a autorização para a venda de estatais.
