A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou a regulamentação das apostas on-line, as chamadas “bets”. O projeto de lei (PL) 3.626/2023), que garante a taxação das apostas na internet, foi relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) e segue agora para o Plenário do Senado em regime de urgência. O govwrno estima que poderá arrecadar até R$ 12 bilhões com a taxação das apostas esportivas.
Na proposta de Lei Orçamentária para 2024, entretanto, só estimou a arrecadação em apenas R$ 700 milhões. O texto cria a modalidade lotérica “apostas de quota fixa”, mas não foi consenso na CAE. Teve votos contrários de diversos senadores, entre eles, Eduardo Girão (Novo-CE) e Carlos Portinho (PL-RJ).
A proposta já tinha sido aprovada pela Câmara dos Deputados e integra o pacote de medidas econômicas propostas pelo Ministério da Fazenda que podem contribuir para o governo zerar o déficit fiscal em 2024. O plenário do Senado tem regime de urgência para votação, o que pode ocorrer ainda hoje. Caso haja alteração no texto em plenário, a matéria será obrigada a retornar para a Câmara.
