O presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Waldemar Gonçalves Ortunho e o Procurador-Chefe, Daniel de Andrade Oliveira Barral, acabaram se enrolando nas respostas aos questionamentos feitos pelo senador Sérgio Moro (União-PR), durante uma audiência pública no Senado, para debater a privatização da Celepar e os riscos para a proteção de dados pessoais dos cidadãos daquele Estado. Deixaram claro que a Autoridade está sendo omissa em relação ao caso, apesar de já terem sido provocados oficialmente pelos trabalhadores da empresa.
Waldemar Ortunho abriu a sua participação como presidente da ANPD na audiência pública, alegando que a autarquia não é contra e nem à favor da privatização de estatais. E que à luz da LGPD, não existem óbices para a venda das empresas, embora alguns cuidados devam ser observados com relação à guarda e proteção dos dados dos paranaenses.
“Alguns têm ideia de que todos os dados são sigilosos e isso não é real, nós convivemos com a nossa LAI (Lei de Acesso à Imformação), a parte de transparência é importante (…) a lei não veda a privatização em si, mas impõe limites específicos quanto ao tratamento de dados pessoais. Cada caso deve ser analisado individualmente”, destacou Ortunho.
Para a ANPD, como não há nenhum impedimento legal na LGPD; a Celepar pode ser privatizada, se assim desejar o Governo do Paraná. Desde que observe, entretanto, alguns princípios de governança estabelecidos na legislação de proteção de dados.
A partir daí, tanto Ortunho quanto o Procurador-Chefe da ANPD, Daniel Oliveira Barral, se enrolaram para explicar os motivos da Autoridade não ter se debruçado no assunto, seja provocado por instâncias governamentais ou de ofício. Primeiro, negaram que tenham sido provocados pelas autoridades paranaenses para dar sua contribuição à discussão sobre o que pode ou não ser feito com os dados em virtude da privatização.
Depois, omitiram do senador Sérgio Moro a informação de que já foram procurados pelos trabalhadores, via Lei de Acesso à Informação, protocolado na autarquia no dia 27 de junho ( nº 00263.000964/2025-23), que continha uma relação de questionamentos sobre os impactos da privativação à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). E até já responderam de forma enviesada o pedido de informações.
A ANPD simplesmente ignorou todas as questões levantadas pelos trabalhadores da Celepar, sem oferecer nenhum embasamento jurídico para contestar os temas levantados e indicar a possibilidade de venda da empresa estatal. Através da Ouvidoria, simplesmente deu uma resposta burocrática para os trabalhadores, recomendando a leitura dos seus “guias orientativos” sobre a aplicação da LGPD, que segundo o presidente da autarquia, tem 80% dos seus 67 artigos ainda faltando serem regulamentados. A ANPD foi criada em 2018.
No vídeo, o senador faz as perguntas ao presidente da ANPD e este chega a ser socorrido pelo procurador. Até questões como falta de pessoal para fiscalizar foi alegada pelas autoridades, para explicar e justificar os motivos de a ANPD não ter tomado a iniciativa de investigar a venda de uma empresa estatal que detém a guarda das informações de 11,8 milhões de paranaenses.
