O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encerrou a sessão desta quarta-feira (25), sem colocar em votação o projeto de Lei 278/26, que tratava do regime tributário especial para data centers, o Redata. O projeto foi votado na véspera de forma relâmpago na Câmara dos Deputados, praticamente rejeitando mais de 50 emendas apresentadas pelos parlamentares. A decisão de Alcolumbre não configura um confronto com o governo, como um todo, mas foi um embate direto com o Ministério da Fazenda, responsável por conduzir o desenho do Redata de forma centralizada.
O presidente do Senado certamente foi silenciosamente motivado pela indústria a evitar a aprovação atabalhoada do texto votado na Câmara. Era nítido que os setores produtivos nacionais sairiam prejudicados, caso a proposta montada pela equipe do ministro Fernando Haddad passasse na íntegra pelos votos dos senadores.
No processo de elaboração da medida provisória, que posteriormente foi convertida no PL 278/26 , o Ministério da Fazenda simplesmente montou o texto sem levar em conta as opiniões dos ministérios da Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e o do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, justamente as pastas incumbidas de formular e defender uma política industrial brasileira.
Ao retirar desses ministérios a capacidade de influenciar o texto, o governo abriu mão de alertas técnicos e estratégicos sobre os riscos do modelo adotado. O resultado foi uma proposta que, se mantida como estava durante a tramitação na Câmara, poderia se revelar “um tiro no pé” da indústria nacional, pois ampliou benefícios fiscais e energéticos, mas não construiu salvaguardas para o adensamento produtivo, para a autonomia tecnológica ou para a retenção de valor no país.
Diversas entidades empresariais se manifestaram ontem na imprensa contra a decisão do senador Davi Alcomumbre de não colocar em votação o PL do Redata, menos uma: a Abinee – Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica. O silêncio dessa entidade ontem, após o cancelamento da votação no Senado é sintomático. Parece que a indústria nacional caiu na real e tratou de consertar à tempo o estrago que sofreria, se o texto da Câmara fosse aprovado pelos senadores. Se adotou a estratégia de modificar o texto ainda em votação na Câmara, se deu mal. O rolo compressor aprovou um texto que traria efeitos nocivos no país.
A Abinee chegou até a se manifestar recentemente à favor do Redata, mas com a ressalva de proteção e incentivo ao crecimento da indústria nacional, como parceira do projeto. Numa nota oficial a entidade descreveu o programa como “um novo marco estruturante” para a indústria de tecnologia no país, capaz de ampliar conteúdo local, fortalecer fornecedores nacionais, consolidar a engenharia e a manufatura avançada e evitar o chamado “extrativismo digital”. Falou cedo demais.
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados e que agora tramita no Senado revela um alcance bem mais limitado. O Redata foi concebido essencialmente como um regime transitório de redução de custos para viabilizar a instalação e a expansão de data centers no Brasil. Seu núcleo está na suspensão de tributos federais incidentes sobre bens destinados ao ativo imobilizado dessas estruturas (Imposto de Importação, PIS/Cofins e IPI) condicionada ao cumprimento de requisitos ambientais, energéticos e de investimento em pesquisa e desenvolvimento, e válida por até cinco anos.
A primeira contradição estrutural está justamente na base tributária exaltada pela Abinee. Com a reforma tributária, PIS e Cofins serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e o IPI tende a perder centralidade, ficando restrito a funções específicas. Isso significa que uma parcela relevante da suspensão de tributos federais prevista no Redata terá vida curta ou perderá eficácia econômica antes mesmo do fim do prazo de cinco anos do regime. O incentivo nasce, portanto, apoiado em tributos em processo de extinção ou transformação, o que reduz sua previsibilidade e enfraquece o argumento de que o programa cria bases duradouras para uma política industrial de longo prazo. Ainda mais quando as importações indiscriminadas – sem proteção à indústria nacional – estavam convalidadas no projeto e elas iriam vigorar pelos próximos cinco anos.
Mesmo assim, a nota da Abinee sustentava que o Redata iria “ampliar o conteúdo local” e fortalecer fornecedores nacionais. O texto aprovado, no entanto, não estabelece percentuais mínimos de nacionalização, não cria metas progressivas de compras locais nem impõe preferência obrigatória para equipamentos fabricados no Brasil. O benefício fiscal é concedido ao data center independentemente da origem dos bens, desde que cumpridos os requisitos gerais do regime. A promessa de adensamento produtivo apareceu apenas no discurso da entidade, não se traduziu em obrigação jurídica concreta no projeto.
Essa contradição se aprofundou quando a própria Abinee afirmou que as empresas instaladas no país têm plena capacidade de atender à demanda local e de exportação, desde que haja “condições isonômicas”. O Redata aprovado na Câmara e ainda em análise no Senado, contudo, preserva mecanismos de importação favorecida para bens sem similar nacional e convive com instrumentos como o ex-tarifário. Na prática, o regime reconhece que parte significativa da infraestrutura crítica dos data centers continuará dependente de equipamentos importados, o que relativiza a narrativa de fortalecimento automático da indústria nacional.
Outro ponto de desalinhamento está no discurso de combate ao “extrativismo digital”. A nota associa o Redata à soberania tecnológica e ao desenvolvimento produtivo, mas o texto aprovado não cria salvaguardas robustas de governança de dados nem condiciona os incentivos à retenção estratégica de processamento no país. As contrapartidas previstas concentram-se em eficiência energética, uso de fontes limpas, racionalização do consumo de água e investimento em P&D. Mesmo a exigência de direcionamento ao mercado interno utiliza critérios baseados em faturamento, que podem ser cumpridos sem correspondência direta com a entrega física de capacidade computacional, preservando o risco de o Brasil se tornar apenas uma base física de processamento para fluxos globais de dados.
Na prática, o que o texto aprovado oferece é a possibilidade de o Brasil funcionar como uma plataforma logística de armazenamento, financiada por renúncia tributária e acesso privilegiado à energia, enquanto o processamento, a análise, o desenvolvimento de aplicações e a geração de valor econômico permanecem concentrados no exterior, sob controle das matrizes das grandes empresas globais de tecnologia. Não há no Redata exigências claras sobre localização de processamento, controle de algoritmos, governança de dados ou retenção de valor tecnológico no país.
Há ainda uma fragilidade estrutural no próprio texto aprovado pela Câmara que amplia a dimensão do risco apontado pelos parlamentares. O Redata, tal como saiu da Casa, não estabelece qualquer garantia de que os dados armazenados em data center instalados no Brasil sejam efetivamente tratados, processados ou governados em território nacional. O projeto limita-se a criar um regime de benefícios fiscais e energéticos para atrair infraestrutura física, sem amarrar esses incentivos a requisitos mínimos de soberania sobre o ciclo completo dos dados.
A Abinee chegou a afirmar que o governo estaria alinhando o Redata a instrumentos como a Nova Indústria Brasil, a Lei de TICs e o Padis. O texto aprovado, porém, não cria vínculos operacionais entre esses regimes nem condiciona os incentivos do Redata à integração com cadeias produtivas já estimuladas por essas políticas. O projeto foi desenhado para substituir uma medida provisória prestes a perder eficácia e oferecer previsibilidade regulatória imediata ao investimento em infraestrutura, não para estruturar um novo ciclo de política industrial com contrapartidas robustas. Os ministérios envolvidos com esses programas sequer foram chamados pela Fazenda para opinar.
Esse desenho reforça a crítica feita por setores da indústria e por especialistas em política digital: o Brasil corre o risco de se transformar em um grande “depósito de dados”, assumindo os custos econômicos, energéticos e ambientais da operação dos data center, sem capturar os benefícios estratégicos associados à economia de dados. Em vez de estimular uma cadeia produtiva integrada — da manufatura de equipamentos ao desenvolvimento de software, serviços avançados e inteligência artificial — o regime pode consolidar um modelo de enclave digital, no qual a infraestrutura física está no país, mas o comando, o valor e o conhecimento seguem fora dele.
Na prática, o que o texto aprovado oferece é a possibilidade de o Brasil funcionar como uma plataforma logística de armazenamento, financiada por renúncia tributária e acesso privilegiado à energia, enquanto o processamento, a análise, o desenvolvimento de aplicações e a geração de valor econômico permanecem concentrados no exterior, sob controle das matrizes das grandes empresas globais de tecnologia. Não há no Redata exigências claras sobre localização de processamento, controle de algoritmos, governança de dados ou retenção de valor tecnológico no país.
Reação negativa
A reação das demais entidades empresariais à não votação do PL 278/26 no Senado expôs uma fratura central no debate sobre o Redata e ajuda a entender por que parte expressiva da indústria nacional de TICs ficou desprotegida no desenho final do projeto aprovado às pressas pela Câmara. Ao se posicionarem publicamente em defesa de um regime tributário especial que, na prática, prioriza a desoneração de importações para a implantação de data centers, essas entidades acabaram jogando contra qualquer estratégia consistente de desenvolvimento industrial local.
Reportagem publicada ontem pelo portal Convergência Digital mostrou que o foco do mercado organizado esteve quase exclusivamente na urgência política e no volume potencial de investimentos, estimado em até R$ 1 trilhão até 2030. O problema é que, ao centrar o discurso nos incentivos fiscais e na redução de custos de implantação – que poderiam chegar a até 80% -, as principais associações foram na contramão dos interesses da Abinee e deixaram em segundo plano questões estruturais como conteúdo local, fortalecimento da cadeia produtiva nacional, transferência tecnológica e tratamento dos dados em território brasileiro.
As declarações do diretor de relações governamentais da Associação Brasileira das Empresas de Software, Marcelo Almeida, são emblemáticas desse viés. Ao lamentar a “perda da oportunidade de investimento” e defender a criação de um “parque tecnológico de infraestrutura de processamento de dados no Brasil”, a entidade evita mencionar que o texto do Redata aprovado na Câmara não cria qualquer obrigação de uso de hardware, software ou serviços nacionais. O incentivo, tal como estruturado, favorece majoritariamente a importação de equipamentos e soluções estrangeiras, com impacto direto na balança comercial e pouca indução ao adensamento industrial interno.
O mesmo alinhamento aparece na nota conjunta divulgada por Brasscom, ABES e Associação Brasileira de Inteligência Artificial. Ao afirmar que a ausência de incentivos “isola o País dos investimentos” e “compromete o futuro do Brasil”, as entidades adotam um discurso de urgência econômica que ignora deliberadamente as críticas feitas por parlamentares e por segmentos da indústria nacional. O texto do PL não garante autonomia tecnológica, não exige processamento ou governança de dados no país e tampouco estabelece contrapartidas industriais mínimas. Na prática, transforma o Brasil em um ambiente fiscalmente atraente para a instalação física de data centers, ainda que o valor agregado, a inteligência e o controle dos dados permaneçam no exterior.
Até mesmo a Associação Brasileira de Data Center, ao defender a retomada célere da tramitação do projeto no Senado, reconhece que a caducidade da MP coloca em risco um ciclo bilionário de investimentos, mas não avança sobre o mérito do modelo. A preocupação central segue sendo preservar a “data de referência” e a previsibilidade para investidores, não a construção de uma política industrial de longo prazo para o setor de TICs.
Esse posicionamento contrasta com as emendas apresentadas ao projeto original na Câmara, muitas delas descartadas pelo relator Aguinaldo Ribeiro, que buscavam justamente mitigar o risco de o Redata se tornar um grande programa de incentivo à importação indiscriminada. Ao apoiar o texto enxuto aprovado às pressas, as entidades representativas optaram por uma lógica de curto prazo, alinhada aos interesses de grandes operadores globais de infraestrutura, em detrimento da indústria nacional de tecnologia.
Ao defenderem um Redata que assegura basicamente benefícios fiscais e energéticos para a instalação de data centers, sem exigir contrapartidas industriais, essas entidades ajudaram a consolidar um desenho que pouco contribui para a soberania digital ou para o fortalecimento da indústria brasileira de TICs. O resultado é um projeto que promete atrair capital, mas corre o risco de deixar no país apenas galpões, consumo intensivo de energia e isenções tributárias, enquanto o valor estratégico dos dados e da tecnologia segue sendo capturado fora do Brasil.
