Posted in LegislativoAgenda legislativa Luiz Queiroz 20 de dezembro de 2019 O autor é o deputado André Figueiredo (PDT-CE –Projeto anula decreto que regulamenta compartilhamento de dados dos cidadãosNotícias relacionadas:MP 922 tende a ser aprovada no Congresso com perda de receita para a DataprevProteção de Dados passa a ser direito fundamental do cidadão prevista na ConstituiçãoProjeto contra fake news será votado sem regras para censura de conteúdoPara senador, Congresso só vota regulamentação da IA quando a CNI for atendida
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