Posted in LegislativoAgenda legislativa Luiz Queiroz 20 de dezembro de 2019 O autor é o deputado André Figueiredo (PDT-CE –Projeto anula decreto que regulamenta compartilhamento de dados dos cidadãosNotícias relacionadas:Procurador Federal cobra posição da ANPD sobre privatizações do Serpro e da DataprevTCU determina ao MCTI que melhore a gestão da informação na Lei de InformáticaRedata: Câmara aprova regime especial de tributação para data centersCPI: se plataformas não forem convincentes acabarão investigadas
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