Posted in LegislativoAgenda legislativa Luiz Queiroz 20 de dezembro de 2019 O autor é o deputado André Figueiredo (PDT-CE –Projeto anula decreto que regulamenta compartilhamento de dados dos cidadãosNotícias relacionadas:Basta estabelecer princípios para Brasil delimitar o campo jurídico no uso da IACâmara dos Deputados já elegeu 26 novos presidentes de comissões permanentesChatTCU: MCTI ainda falha na gestão do FNDCT que saltará para R$ 20 bilhões em 2025PEC emergencial também mira o fim dos incentivos fiscais da Lei de Informática