Posted in LegislativoAgenda legislativa Luiz Queiroz 20 de dezembro de 2019 O autor é o deputado André Figueiredo (PDT-CE –Projeto anula decreto que regulamenta compartilhamento de dados dos cidadãosNotícias relacionadas:Bancada estadual do Pará contra a venda de estataisProteção de Dados passa a ser direito fundamental do cidadão prevista na ConstituiçãoAgora vai! CCTCI volta atrás e mantém sessão que votará requerimento de audiência Serpro e DataprevBets podem gerar receita extra de R$ 12 bi ao governo