Em duas portarias publicadas hoje (04) no Diário Oficial da União, a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), estabelece normas e procedimentos para compartilhamento de informações com o Judiciário e com os órgãos do governo ou fora dele que executam atividades econômicas, através de duas “Câmaras Temáticas”. Ambas as portarias esclarecem pouco ou deixam de detalhar quais serão as atividades da ABIN; o que ela fará tendo posse de informações que pretende trocar com o Porder Judiciário e diversos orgãos de governo que exerçam atividades econômicas.
Na Portaria Nº 2.089, a ABIN estabelece a criação da “Câmara Temática do Sistema de Justiça em colaboração com o Sistema Brasileiro de Inteligência”, órgão que estará integrado ao Sistema Brasileiro
de Inteligência (Sisbin), passando a ser denominado por “CTSJ-Sisbin”.
As ações da nova câmara que envolvam compartilhamento de dados e documentos deverão observar todas as questões jurídicas que envolvam o processo e não deixar de esclarecer as razões para a troca de informações, levando em conta o interesse público e a motivação para terem realizado tal procedimento.
Já na Portaria nº 2.088 a ABIN cria a “Câmara Temática de Atividades Econômicas Estratégicas” (CTAEE-Sisbin), que será formado por empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas privadas que desempenhem papel estratégico aos interesses nacionais, exerçam atividades relacionadas com infraestruturas críticas ou de relevante interesse coletivo.
