Por Marcia Exposito e Pedro Pinheiro* – Com o avanço da tecnologia e o uso cada vez maior de dados pessoais, a proteção das informações tornou-se um tema central no cenário jurídico e social. Em resposta a essas mudanças, o Brasil implementou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que busca garantir os direitos dos cidadãos em relação ao tratamento de seus dados. No entanto, apesar dos esforços legislativos, ainda há uma grande lacuna no conhecimento dos titulares sobre os seus direitos e uma escassez de divulgação dessas informações por parte do governo. Esse contexto revela um cenário preocupante e reforça a necessidade de estratégias mais eficazes para conscientizar a população.
A LGPD, sancionada em 2018 e em vigor desde 2020, estabelece diretrizes sobre como os dados pessoais devem ser coletados, armazenados e utilizados. A lei garante ao titular de dados o direito de acessar suas informações, corrigir dados incorretos, exigir a exclusão de dados desnecessários ou excessivos, e obter informações claras sobre o uso das informações coletadas. Em suma, a LGPD proporciona ao cidadão o controle sobre as suas próprias informações, assegurando uma camada de segurança contra abusos e uso indevido de dados. No entanto, pesquisas e relatórios indicam que a maioria dos brasileiros desconhece esses direitos, o que cria um cenário em que as empresas e os órgãos públicos que deveriam prestar contas sobre o uso de dados operem sem questionamentos dos titulares.
A falta de educação sobre a LGPD e sobre a importância da proteção de dados deixa a população vulnerável a abusos e excessos, que podem resultar em violações de privacidade e até em fraudes e crimes cibernéticos. Esse desconhecimento não é uma falha apenas dos cidadãos; ele revela um problema estrutural na comunicação e na disseminação de informações por parte do governo e das instituições.
Com poucas campanhas educativas sobre a LGPD e os direitos dos titulares de dados, há uma barreira significativa no entendimento dos direitos básicos por parte da população, o que compromete a eficácia da legislação.
Essa ausência de divulgação tem um impacto duplo: além de os titulares desconhecerem os seus direitos, a falta de informação reduz a pressão sobre empresas e instituições para cumprirem as normas estabelecidas pela LGPD. Sem uma comunicação clara e acessível, as organizações acabam se tornando menos transparentes e, em alguns casos, negligentes em relação à privacidade dos dados que administram.
O governo, que desempenha um papel fundamental na disseminação de informações, precisa adotar uma postura mais proativa para garantir que a população esteja bem-informada e ciente de seus direitos. A falta de conhecimento entre os cidadãos prejudica diretamente o exercício dos direitos garantidos pela LGPD.
Sem a devida divulgação e campanhas educativas, muitos brasileiros não sabem como reivindicar os seus direitos ou saber sequer que eles existem. Esse desconhecimento compromete o processo de fiscalização, pois os órgãos reguladores, como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), recebem menos denúncias e solicitações de revisão, o que reduz a pressão para o cumprimento integral da legislação. Estudos recentes mostram que muitos brasileiros, especialmente em regiões com menor acesso a recursos, desconhecem completamente a LGPD e os direitos relativos aos dados pessoais. Isso nos leva a questionar: como garantir que os direitos dos titulares sejam respeitados se o próprio titular não sabe que eles existem?
Para que os titulares de dados conheçam e possam exercer os seus direitos, é fundamental a criação de uma ampla campanha de conscientização, incluindo informações claras e acessíveis sobre a LGPD, sobre os direitos e sobre os canais para reportar problemas, utilizando meios de comunicação que atinjam diferentes faixas etárias e classes sociais.
Ações educativas podem ser implementadas em plataformas como televisão, rádio e redes sociais, alcançando uma parcela ampla de cidadãos. Além disso, o governo poderia estimular parcerias com entidades de proteção ao consumidor, organizações da sociedade civil e empresas privadas, ampliando o alcance da informação.
Outra medida importante seria a inclusão do tema no currículo escolar. Introduzir tópicos sobre proteção de dados e privacidade desde o ensino básico até o ensino médio pode preparar as novas gerações para lidarem com o mundo digital de forma mais consciente e segura. Assim, os jovens teriam uma noção clara sobre os seus direitos e estariam equipados para exigir transparência de empresas e instituições. Com uma formação sólida sobre proteção de dados desde a escola, as futuras gerações estarão mais preparadas para lidar com os desafios de um mundo digital e exercerão um papel ativo na fiscalização dos seus próprios direitos.
A proteção de dados pessoais é uma questão essencial para o futuro digital do Brasil, e a LGPD é uma ferramenta importante para garantir essa segurança. No entanto, para que a lei realmente cumpra o seu propósito de proteger o cidadão, é fundamental que ele conheça os seus direitos.
A falta de informação e a ausência de uma comunicação eficaz por parte do governo representam um risco para a privacidade dos cidadãos, que permanecem desprotegidos em um cenário onde a coleta de dados é constante. Promover a educação sobre a LGPD e garantir que todos conheçam os seus direitos é o primeiro passo para construir uma cultura de privacidade sólida no Brasil e para assegurar um futuro em que os dados pessoais sejam tratados com o respeito e a transparência que os cidadãos merecem.
*Marcia Exposito, Advogada, Pós-Graduanda em Proteção de Dados e Regulamento Geral sobre Proteção de Dados; Pós-graduanda em Governança, Ética e Compliance na Saúde; Integrante do Comitê Privacy – Associação Brasileira Online to Offline – AB020, Integrante da Comissão Especial de Privacidade de Dados e Inteligência Artificial da OAB/SP.
*Pedro Pinheiro, CEO do Grupo B Privacy, Analista de Sistemas com especializações nas áreas de tecnologia, direito e gestão.
