
Estatal limita sua Base Dinâmica a integradores credenciados por fabricantes internacionais e não apresenta estudos que justificaram a escolha. Empresas brasileiras com tecnologias próprias poderão ficar fora das disputas.
“A concentração excessiva de poder tecnológico representa uma ameaça crescente às nossas sociedades. Os desígnios das grandes empresas de tecnologia não podem se sobrepor à soberania dos Estados e aos direitos dos cidadãos.” Essa foi a declaração do presidente Lula no pronunciamento preparado para a abertura da Cúpula da Asean, em Manila, nas Filipinas, neste domingo (15). Isso permite discutir a coerência entre o discurso presidencial e a dependência tecnológica do governo brasileiro em relação às big techs, especialmente nos contratos de nuvem, inteligência artificial e armazenamento de dados públicos. O mais recente exemplo dessa contradição está sendo apresentado pela Dataprev.
A estatal criou um modelo de contratação que restringe a participação em futuras disputas por serviços de desenvolvimento de software, infraestrutura, sustentação de sistemas e inteligência artificial a empresas credenciadas por seis fabricantes internacionais: Oracle, Amazon Web Services (AWS), Google Cloud, Huawei Cloud, Salesforce e ServiceNow. A criação da Base Dinâmica de Integradores da Dataprev foi iniciada no dia 4 de novembro, mas ainda não tem data definida ou publicizada para a realização do processo. Em resposta ao Capital Digital, a estatal confirmou que não haverá competição entre fabricantes nesse mecanismo, apenas entre integradores vinculados aos ecossistemas tecnológicos selecionados.
A decisão poderá limitar a participação de desenvolvedoras brasileiras que possuem capacidade técnica para executar parte dos serviços, mas não mantêm os níveis de parceria comercial exigidos. A Dataprev não apresentou os estudos técnicos e econômicos solicitados pelo Capital Digital para justificar a escolha das seis plataformas nem demonstrou se outras alternativas tecnológicas foram consideradas.
O modelo está previsto no Edital ED/DECE/2/2026, vinculado ao processo SEI 44129.001223/2026-61, que institui uma Base Dinâmica de Integradores. As empresas cadastradas poderão participar de Processos Seletivos Simplificados (PSS), nos quais serão definidos os serviços, as condições técnicas, os critérios de seleção e os valores de remuneração.
O cadastramento não representa contratação imediata nem garante faturamento. A execução dos serviços dependerá da assinatura do Contrato Master de Integração com a Dataprev (CMID), da realização do processo seletivo correspondente e da emissão de ordem de serviço.
O edital estabelece que a competição será preferencial, mas admite a escolha direta de integradores quando houver inviabilidade de competição devidamente justificada, considerada a natureza específica do negócio ou o objetivo empresarial da Dataprev.
A estatal fundamenta o procedimento no artigo 28, § 3º, inciso I, da Lei 13.303/2016 e nos artigos 14 a 19 de seu Regulamento de Licitações e Contratos (RELIC). O edital declara que a convocação possui natureza empresarial, regida pelo direito privado, e não constitui procedimento licitatório, procedimento auxiliar de licitação ou contratação direta.
Essa caracterização não afasta a necessidade de observar os princípios aplicáveis às empresas estatais nem dispensa a demonstração de que as futuras contratações se enquadram nas hipóteses legais invocadas.
Escolha antecipada
O edital confirma que a decisão sobre as tecnologias utilizadas no mecanismo antecede a competição entre os integradores. O item 15.1 estabelece que a relação de fabricantes será definida e atualizada pela Dataprev com base em suas estratégias empresariais, no Plano de Negócios e nas aprovações internas pertinentes. O item 15.1.2 esclarece que a Base Dinâmica não se destina à seleção, aprovação ou incorporação de novas tecnologias ao portfólio empresarial da estatal.
Embora outros fabricantes possam ser incluídos futuramente, essa decisão dependerá de aprovação prévia da Dataprev. As empresas interessadas não poderão solicitar diretamente a inclusão de tecnologias ainda não aprovadas e publicadas pela estatal.
A consequência é que a competição ocorrerá dentro dos ecossistemas tecnológicos previamente selecionados. O edital prevê critérios de menor preço, menor prazo de execução ou melhor combinação entre preço e prazo. Portanto, existe competição econômica entre integradores, mas ela não equivale necessariamente à concorrência entre diferentes tecnologias capazes de atender à mesma necessidade pública.
A própria Dataprev confirmou essa característica em resposta ao Capital Digital: “O edital não prevê competição entre fabricantes. A seleção ocorrerá entre integradores cadastrados, conforme as demandas futuras, quando serão estabelecidas as condições técnicas e econômicas específicas.” A declaração esclarece a estrutura da disputa, mas não responde à questão anterior: por que esses seis fabricantes foram escolhidos e quais critérios técnicos e econômicos justificam restringir a eles as oportunidades realizadas por meio da Base Dinâmica?
O procedimento começou a ser estruturado após uma consulta ao mercado denominada Integradores Multinuvem e Hiperautomação, realizada em agosto de 2026. A Dataprev não informou quais empresas participaram dessa consulta, quais contribuições foram incorporadas ao edital ou se outras tecnologias foram avaliadas.
A documentação também prevê que a arquitetura tecnológica poderá ser desenhada ou validada pela Dataprev com apoio do fabricante antes da publicação da oportunidade aos integradores. Isso reforça a necessidade de esclarecer como a estatal preservará sua independência técnica quando o próprio fornecedor da plataforma participa da definição da solução.
A Base Dinâmica não impede a utilização de outros mecanismos de contratação. O item 4.2 do edital preserva expressamente essa possibilidade. Assim, a restrição identificada não significa que a Dataprev esteja proibida de contratar empresas independentes por outros procedimentos, mas que o acesso às oportunidades desta Base depende de credenciamento nos fabricantes previamente selecionados.
Mercado restrito
O Anexo IV estabelece requisitos específicos de credenciamento para cada fabricante. Entre as exigências estão níveis de parceria comercial, certificações e qualificações reconhecidas pelas próprias empresas detentoras das tecnologias.
A Oracle exige participação ativa na Oracle PartnerNetwork e na trilha Cloud Service Track ou equivalente. A AWS estabelece o nível APN Advanced Tier ou superior. Para o Google Cloud, o requisito é Service Partner em nível Premier Partner ou superior.
A ServiceNow exige credenciamento Consulting and Implementation em nível equivalente a Elite Partner ou superior; a Salesforce, Summit Partner ou superior; e a Huawei Cloud, Differentiated Partner ou superior.
Essas exigências podem ser justificáveis quando os serviços dependem de plataformas proprietárias específicas. Entretanto, também tornam o acesso ao cadastro dependente de qualificações comerciais concedidas pelos fabricantes.
A restrição não é baseada na nacionalidade. Empresas brasileiras podem integrar os programas de parceria e obter os credenciamentos necessários. Mas uma desenvolvedora nacional pode possuir capacidade para executar serviços de software ou inteligência artificial e, ainda assim, não estar habilitada a disputar oportunidades dentro da Base Dinâmica.
O mercado brasileiro reúne empresas como TOTVS, Stefanini, CI&T, BRQ Digital Solutions e Objective, com atuação em desenvolvimento de software, integração de sistemas e modernização tecnológica. Na inteligência artificial, Maritaca AI, NeuralMind e MeetKai desenvolvem tecnologias e modelos próprios potencialmente aplicáveis a projetos governamentais.
A situação dessas empresas não é uniforme. CI&T e Stefanini mantêm parcerias comerciais com fabricantes contemplados no edital, embora seja necessário verificar se possuem os níveis específicos de credenciamento exigidos pela Dataprev.
A WideLabs também apresenta um perfil relevante. A empresa mantém parceria comercial com a Oracle, uma das fabricantes selecionadas, e participa de iniciativas de inteligência artificial relacionadas à Dataprev e à assistente virtual Helô, do INSS. Essas condições podem facilitar sua participação em futuras seleções vinculadas à Oracle, mas não comprovam que esteja habilitada ou que terá preferência na disputa.
O contraste aparece no caso da MeetKai Brasil, selecionada pelo Serpro para desenvolver uma plataforma de inteligência artificial soberana, em chamamento no qual superou a WideLabs. A escolha foi posteriormente contestada no Tribunal de Contas da União, que determinou a suspensão cautelar da execução contratual, sem que isso represente julgamento definitivo da controvérsia.
Apesar da experiência demonstrada no projeto do Serpro, não foi identificada comprovação pública de que a MeetKai possua credenciamento nos níveis exigidos pela Dataprev junto a qualquer um dos seis fabricantes. Assim, uma empresa capaz de desenvolver tecnologia própria poderá ficar impedida de disputar determinadas oportunidades, enquanto outra, vinculada comercialmente a um fabricante selecionado, poderá ter acesso ao procedimento desde que cumpra os requisitos de habilitação.
O mesmo questionamento alcança desenvolvedoras nacionais como Maritaca AI e NeuralMind. Não há comprovação de que estejam excluídas, mas tampouco foram identificados elementos que assegurem sua habilitação.
A exigência de parceria comercial pode ser adequada quando o serviço envolve tecnologias proprietárias específicas. Entretanto, requer fundamentação adicional quando a contratação abrange desenvolvimento de aplicações e soluções de inteligência artificial que poderiam ser executadas com tecnologias independentes.
A Dataprev não apresentou levantamento sobre quantas empresas brasileiras atendem aos requisitos, quantas poderão ficar de fora ou quantas poderiam executar os serviços sem os credenciamentos exigidos. Também não esclareceu se empresas com tecnologias próprias poderão disputar projetos de IA por outros mecanismos de contratação.
O mercado brasileiro de software e serviços de tecnologia possui dimensão significativa. Segundo levantamento da Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES), elaborado com dados da IDC, o país encerrou 2025 com 41.613 empresas nesses segmentos, responsáveis por movimentar US$ 35,4 bilhões. Desse universo, 94,3% são micro e pequenas empresas.
Estudo do Observatório Softex identificou 1,32 milhão de vínculos formais na indústria de software e serviços de TIC em 2025. Esses números não demonstram que todas essas empresas possam atender às demandas da Dataprev, mas evidenciam a existência de uma base empresarial cuja participação merece ser considerada nas estratégias de contratação de tecnologia do Estado.
Documentos ausentes
O Capital Digital solicitou à Dataprev oito conjuntos de documentos relacionados à criação e ao funcionamento da Base Dinâmica. A estatal respondeu parcialmente aos questionamentos, mas não entregou os conjuntos documentais pedidos.
Foram solicitados pareceres jurídicos e notas técnicas; estudos técnicos e econômicos sobre a escolha dos fabricantes; plano de gestão do conhecimento e dimensionamento da força de trabalho; política de segurança e procedimentos de fiscalização; modelos de autorização de acesso aos sistemas dos clientes; Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) e avaliações de riscos; política de utilização de inteligência artificial por terceiros; e planos de continuidade operacional, reversibilidade e saída tecnológica.
A empresa não afirmou que todos esses documentos sejam sigilosos ou inexistentes. Em alguns casos, remeteu às regras gerais já publicadas no edital e nos anexos. Em outros, informou que exigências específicas serão estabelecidas conforme as características das futuras contratações.
A distinção é importante. Documentos operacionais vinculados a projetos ainda não definidos podem ser produzidos posteriormente. Isso não esclarece, entretanto, quais estudos e pareceres fundamentaram a decisão administrativa de instituir o modelo e selecionar os seis fabricantes.
Sobre os pareceres jurídicos e notas técnicas, a Dataprev informou que documentos internos com informações estratégicas ou empresariais podem estar sujeitos às restrições previstas na legislação, citando o artigo 88, § 1º, da Lei 13.303/2016.
O dispositivo protege informações contratuais relativas a operações estratégicas ou segredos industriais, na extensão necessária à preservação de sua confidencialidade. Não estabelece sigilo automático para pareceres jurídicos ou estudos técnicos.
A Lei de Acesso à Informação assegura o acesso às partes não sigilosas de documentos que contenham informações protegidas, inclusive mediante ocultação dos trechos restritos. Também prevê o acesso aos documentos utilizados como fundamento de decisões administrativas após a edição do respectivo ato decisório, observadas as exceções legais.
A Dataprev não identificou quais documentos conteriam informações protegidas nem esclareceu se poderia fornecer versões públicas dos estudos e pareceres. Também não demonstrou que a proteção legal invocada justificaria eventual restrição integral de acesso.
Quanto aos estudos técnicos e econômicos, a estatal limitou-se a explicar que o edital não prevê competição entre fabricantes. A resposta não demonstra se foram realizados estudos comparativos entre tecnologias ou avaliações de custo total de propriedade, incluindo despesas futuras de licenciamento, manutenção, migração e substituição das plataformas.
A ausência desses documentos impede verificar se a estatal avaliou alternativas nacionais, soluções baseadas em software livre e outros fornecedores antes de estabelecer o modelo.
Publicidade limitada
Outro aspecto relevante está no item 8.10, que estabelece que a relação das empresas cadastradas poderá ser divulgada no portal da Dataprev, observadas as restrições legais e comerciais aplicáveis.
A redação não determina a publicação obrigatória e integral da relação de integradores habilitados. Essa escolha merece esclarecimento porque a identificação das empresas autorizadas a disputar os serviços é importante para avaliar a concorrência e a eventual concentração das contratações.
O edital prevê publicidade dos Processos Seletivos Simplificados, mas não estabelece, no próprio item 8.10, a divulgação obrigatória da relação completa de empresas cadastradas. Até o momento, não foram identificados nos documentos examinados os integradores efetivamente habilitados, os valores previstos para as primeiras contratações, os projetos que utilizarão o mecanismo ou a estimativa de faturamento associada à Base Dinâmica. Sem essas informações, não é possível determinar quantas empresas disputarão as oportunidades de cada fabricante nem avaliar se o modelo ampliará a concorrência ou concentrará os serviços em um grupo restrito de parceiros comerciais.
A escolha das plataformas também poderá produzir efeitos de longo prazo. Sistemas governamentais acumulam integrações, aplicações e bases de dados que dependem das tecnologias utilizadas. Quanto maior a adoção de componentes proprietários, maiores podem ser os custos e as dificuldades de migração para outros fornecedores.
A previsão de devolução de dados e reversibilidade contratual não resolve, isoladamente, a dependência de plataformas. A substituição de um fornecedor poderá exigir acesso a códigos, documentação, interfaces, licenças, conhecimento técnico e alternativas de infraestrutura.
A Dataprev deverá esclarecer se exigirá planos de transição, documentação técnica e mecanismos de portabilidade suficientes para preservar sua autonomia tecnológica.
A discussão retorna, assim, ao alerta feito por Lula na Cúpula da Asean. A dependência tecnológica não decorre apenas da presença de grandes empresas internacionais nos contratos públicos. Ela também pode resultar da concentração das alternativas disponíveis, da dificuldade de substituir fornecedores e da perda de capacidade nacional de desenvolver e manter sistemas estratégicos.
O edital não demonstra, por si só, que a Dataprev esteja comprometendo a soberania digital brasileira. Entretanto, a decisão de organizar parte de suas futuras contratações em torno de seis ecossistemas tecnológicos internacionais, sem apresentar os estudos que justificaram essa escolha, coloca à prova a coerência entre o discurso presidencial e as decisões efetivamente tomadas pelo governo na área de tecnologia.
A questão central é saber se a Dataprev está ampliando sua capacidade de atendimento com preservação da autonomia tecnológica ou consolidando uma estrutura de dependência de fabricantes estrangeiros, na qual a concorrência ocorre apenas depois de escolhidas as plataformas que poderão ser utilizadas.







