A Câmara Técnica de Transformação Digital do Estado, uma das principais instâncias do governo federal para discutir os rumos da digitalização da administração pública, ganhou mais um representante do Palácio do Planalto. A Portaria nº 23, de 13 de agosto de 2026, ampliou de 17 para 18 integrantes o colegiado e incluiu a Secretaria-Geral da Presidência da República. A mudança ocorre justamente quando o setor privado cobra do governo maior centralização do comando da política digital. Mas expõe um paradoxo: enquanto cresce a importância atribuída a uma coordenação central, ainda é difícil saber publicamente quantas vezes essa Câmara se reuniu, quais assuntos discutiu e quais decisões ou encaminhamentos foram produzidos.
A Câmara integra a estrutura do Comitê Interministerial para a Transformação Digital, o CITDigital, reorganizado pelo Decreto nº 12.308, de dezembro de 2024. A composição mostra o peso do organismo. Estão representados Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Casa Civil, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Controladoria-Geral da União, Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Exteriores, Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Comunicações, Saúde, Educação, Desenvolvimento Social, Justiça, Fazenda e Gabinete de Segurança Institucional.
Também ocupam cadeiras Serpro, Dataprev e Telebras, as três estatais diretamente envolvidas com processamento de dados, infraestrutura digital, serviços de tecnologia e telecomunicações do governo federal. Com a nova portaria, a Secretaria-Geral da Presidência passa a integrar o grupo.
Nenhum dos 17 integrantes anteriores foi retirado. A única alteração estrutural em relação à Portaria nº 1, de 15 de abril de 2025, foi a inclusão da Secretaria-Geral. O MGI continua responsável pela coordenação da Câmara. A mudança amplia, entretanto, a presença direta do Palácio do Planalto. Secretaria-Geral, Casa Civil, Secom e GSI passam a dividir espaço com os ministérios que conduzem políticas de tecnologia e com as empresas públicas que operam parte importante da infraestrutura digital federal.
Interlocutor
A movimentação ocorre em meio a um debate mais amplo sobre quem deve comandar a transformação digital brasileira.
Na Agenda Digital preparada para o ciclo 2027-2030, a Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais, Brasscom, colocou a governança entre os problemas que precisam ser enfrentados pelo próximo governo. A entidade avalia que a política digital brasileira sofre com fragmentação de iniciativas, sobreposição de esforços e assimetrias e defende maior centralização da coordenação governamental.
A proposta tem uma ressalva importante: a Brasscom não recomenda a criação de outro ministério, estatal ou estrutura administrativa para assumir a função. Sua formulação é fortalecer os mecanismos de coordenação existentes, “sem implicar a criação de novos órgãos”. A entidade defende a centralidade da agenda digital, mas deixa em aberto qual estrutura atual deveria exercer esse comando.
O CITDigital aparece na própria Agenda como demonstração de que o governo já reconheceu a necessidade de integrar iniciativas que historicamente caminharam de maneira dispersa. A questão passa a ser, portanto, se essa estrutura existente poderá exercer a centralização defendida pelo setor privado.
A nova composição da Câmara Técnica torna essa discussão particularmente atual. O governo acaba de reforçar uma estrutura que já reúne praticamente todos os atores necessários para exercer parte dessa coordenação, sem criar um novo organismo. Na mesma mesa estão o MGI, responsável pela política de governo digital; a Casa Civil e outras áreas da Presidência; o MCTI, responsável pelas políticas de ciência, tecnologia e inteligência artificial; o Ministério das Comunicações; Fazenda e MDIC; órgãos responsáveis por segurança e controle; grandes ministérios usuários de tecnologia; e Serpro, Dataprev e Telebras.
A própria Casa Civil apresenta atualmente a E-Digital como o principal roteiro federal para orientar a transformação digital do país até 2031 e atribui ao CITDigital a responsabilidade por sua elaboração, com participação de diferentes ministérios. A página oficial mostra como a agenda está distribuída: governo digital sob responsabilidade do MGI, inteligência artificial e supercomputação no MCTI, conectividade no Ministério das Comunicações e proteção de dados na ANPD.
É exatamente essa dispersão que torna relevante uma instância capaz de coordenar políticas que atravessam diferentes ministérios.
Transparência
O problema é que a importância institucional da Câmara não encontra correspondência no nível de transparência oferecido sobre seu funcionamento. Não foi localizada uma página oficial que reúna sistematicamente seu calendário de reuniões, pautas, atas, apresentações, participantes, deliberações e encaminhamentos. Com isso, permanece difícil responder até mesmo a uma pergunta básica: quantas reuniões a Câmara Técnica de Transformação Digital do Estado realizou desde que sua composição foi estabelecida em 2025?
A dificuldade é ampliada pela existência de outro colegiado federal com nome quase idêntico, a Câmara Técnica de Transformação do Estado, ligada ao Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o Conselhão. Pesquisas por reuniões e documentos acabam misturando atividades das duas estruturas.
Há, porém, evidências em documentos de outros órgãos de que a Câmara do CITDigital já se reuniu e tratou de questões relevantes. Uma delas aparece na ata da 7ª Reunião Extraordinária do Comitê de Governança Digital do Ministério da Saúde, realizada em 10 de dezembro de 2025. Durante o encontro foi levantada uma questão que já ultrapassou os departamentos de tecnologia do governo: servidores públicos estavam utilizando ferramentas externas de inteligência artificial, como ChatGPT, Perplexity e Gemini, inclusive para trabalhar com documentos.
A resposta registrada na ata informou que o assunto já havia sido discutido numa reunião da Câmara Técnica de Transformação Digital do Estado, coordenada pelo MGI por intermédio da Secretaria de Governo Digital. A discussão não teria terminado apenas numa troca de opiniões. Segundo o registro feito pelo Ministério da Saúde, estavam sendo elaborados normas e manuais destinados a orientar a utilização correta das ferramentas digitais, especialmente diante das preocupações com segurança, proteção de informações e documentos sensíveis.
O episódio permite dimensionar o alcance potencial das discussões realizadas no colegiado. Definir como servidores podem utilizar sistemas externos de inteligência artificial envolve proteção de dados, segurança cibernética, documentos governamentais e o risco de informações da administração serem processadas na infraestrutura tecnológica de empresas privadas.
E evidencia ao mesmo tempo o problema de transparência: foi possível descobrir que o assunto havia passado pela Câmara não por meio de uma ata facilmente acessível do próprio colegiado, mas por uma referência encontrada posteriormente na documentação de outro ministério.
Não há indicação, a partir das informações públicas facilmente disponíveis, de que a Câmara tenha aprovado uma proibição geral ao uso dessas plataformas. O que existe é evidência de discussão e de encaminhamento para elaboração de normas e manuais. Mas também não é simples acompanhar publicamente o que aconteceu depois desse encaminhamento.
A ausência de uma memória pública organizada dificulta conhecer o processo de formação das políticas digitais antes que elas apareçam prontas na forma de portarias, manuais, contratos, programas ou anúncios.
Para uma estrutura com esse perfil, transparência ativa significaria divulgar regularmente calendário, pauta, participantes, documentos apresentados, atas e encaminhamentos. Isso permitiria saber não apenas qual decisão foi tomada, mas quem apresentou determinada proposta, quais órgãos concordaram ou divergiram, quais riscos foram identificados e que alternativas foram examinadas.
A questão se torna ainda mais importante diante das áreas potencialmente alcançadas por essas discussões. Transformação digital do Estado envolve identidade digital, Gov.br, interoperabilidade e compartilhamento de bases públicas, inteligência artificial, computação em nuvem, infraestrutura computacional, cibersegurança, telecomunicações e tratamento de dados de milhões de cidadãos.
Serpro e Dataprev administram sistemas e infraestruturas que processam algumas das bases mais relevantes do governo. A Telebras atua na infraestrutura de telecomunicações e em projetos estratégicos. O GSI participa das discussões de segurança institucional. Saúde, Educação, Justiça, Fazenda e Desenvolvimento Social estão entre os grandes produtores e usuários de dados da União.
A discussão levantada pela Brasscom acrescenta outra dimensão ao problema. Ao defender maior centralização sem criar outro órgão, a entidade sugere que o problema brasileiro não seria necessariamente a inexistência de estruturas de governança, mas a capacidade das estruturas existentes de coordenar políticas atualmente espalhadas pela administração. Sua Agenda chega a pedir “unicidade e centralidade de poder da agenda digital”.
Sob essa perspectiva, CITDigital e sua Câmara Técnica podem representar parte de uma resposta institucional já existente à reivindicação. Mas centralizar a coordenação também significa concentrar capacidade de influência sobre decisões. Se a tendência for fortalecer organismos como o CITDigital em vez de criar uma nova estrutura, a transparência sobre seu funcionamento passa a ser ainda mais necessária.
Há uma diferença relevante entre evitar mais burocracia e permitir que uma estrutura existente se transforme numa espécie de centro de decisões pouco visível sobre tecnologia governamental. O desafio, portanto, não é apenas descobrir onde ficará o comando da política digital. É estabelecer como esse comando prestará contas.
A Portaria nº 23 acrescentou mais uma cadeira à Câmara Técnica e aumentou a participação direta da Presidência. A Brasscom, por sua vez, pede ao próximo governo que concentre o comando da agenda digital aproveitando as estruturas existentes. Os dois movimentos acabam se encontrando numa mesma discussão: o Brasil parece caminhar para uma coordenação mais centralizada de suas políticas digitais sem necessariamente criar outro órgão público.
Se esse caminho prevalecer, o CITDigital e suas estruturas tendem a ganhar ainda mais importância. E o problema que já existe ficará maior: quanto mais decisões sobre dados, inteligência artificial, infraestrutura e serviços públicos digitais forem concentradas numa mesma mesa, menos aceitável será que o cidadão tenha dificuldade até para descobrir quando essa mesa se reuniu e o que foi discutido nela.
