Em audiência pública realizada hoje (15) na Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, parlamentares, sindicalistas, funcionários da Celepar e ativitas políticos criticaram o processo de privatização da estatal de processamento e dados do Estado. E anunciaram que o caso será levado ao Supremo Tribunal Federal por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a ser protocolada pelo PT e pelo PSOL. Também estão previstos debates no Congresso Nacional, com audiência pública agendada para o dia 23 de novembro, em Brasília, sob a articulação do deputado federal Tadeu Veneri (PT-PR).
A tentativa do governo do Paraná de avançar com a renovação compulsória de contratos da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) enfrenta resistência política e judicial, segundo revelou na audiência o deputado estadual Arilson Chiorato (PT).
A medida, segundo o parlamentar, teria como objetivo preparar o terreno para a transferência da estatal à iniciativa privada, sem necessidade de novas licitações. “Não porque gosta, doutora Clair, minha querida da Celepar. Mas por deixar o processo zero quilômetro para quem se apossar da Celepar”, destacou.
De acordo com críticas apresentadas em audiência pública, o modelo em discussão prevê que uma futura empresa privada assuma contratos estratégicos, além de absorver tecnologias próprias da Celepar – como softwares, patentes, fórmulas e arquiteturas de sistemas –, hoje desenvolvidas com recursos públicos. Para a oposição, trata-se de um processo de privatização disfarçada, com risco de substituição do uso de software livre por sistemas patenteados.
A mobilização política contou com apoio de trabalhadores da companhia e resultou em uma decisão favorável no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), que suspendeu o processo de venda até a elucidação de pontos considerados nebulosos. Entre eles, a contratação, sem licitação, da multinacional Indra por R$ 250 milhões para atuar em áreas sensíveis de segurança e monitoramento, além de repasses feitos à Fundação Fapec, apontada como receptora de dados estratégicos do Estado.
Outro pedido de esclarecimento foi direcionado à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), diante das denúncias de possível compartilhamento irregular de informações sensíveis. O TCE, por sua vez, cobra do governo a identificação de quem autorizou os repasses e os critérios utilizados.
Para os oposicionistas, o processo conduzido pela gestão Ratinho Jr. ainda carece de transparência. A expectativa é de que novas audiências públicas ocorram tanto no Paraná quanto em Brasília, ampliando a pressão política sobre o governo estadual.
