Por meio do Decreto nº 12.615/25 o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços acaba de criar a “Janela Única de Investimentos no Brasil” – um sistema eletrônico que terá por finalidade acelarar, racionalizar processos e trâmites necessários à realização de investimentos no país. O desenvolvimento e a coordenação desse sistema ficará à cargo da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior. Para garantir o acesso dos investidores ao sistema, será criada uma conta no portal eletrônico Gov.br ou emitido certificado digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
O sistema “Janela Unica” contará com o apoio de 18 ministérios e a participação do Banco Central e da Advocacia-Geral da União.O decreto não cita nenhuma estatal de TI como desenvolvedora ou executora do sistema. Normalmente o Serpro já atende ao ministério através do Siscomex.
Os principais objetivos do novo sistema são:
I – reduzir custos e prazos para a realização de investimentos no País;
II – oferecer serviços eletrônicos para o investidor de maneira centralizada;
III – permitir aos investidores encaminharem documentos para um único ponto de entrada;
IV – distribuir eletronicamente documentos demandados por órgãos e entidades da administração pública federal;
V – proporcionar maior transparência às leis, às normas e aos regulamentos afins para o investidor;
VI – aperfeiçoar a coordenação intragovernamental na matéria;
VII – fornecer dados estatísticos e informações relevantes sobre investimentos; e
VIII – oferecer apoio ao investidor estrangeiro no País.
Veja a íntegra do Decreto 12.615/25:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.615-de-5-de-setembro-de-2025-653601966
