O governo publicou hoje (27) o Decreto nº11.208, que cria o Sinter – Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais, que será gerenciado pela Secretaria da Receita Federal e o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB). Esses bancos de dados suportados por novas tecnologias e georreferenciamento, poderão ser compartilhados entre os órgãos da Administração Federal, cartórios e também com organizações sociais do setor privado sem fins lucrativos, para efeito de execução de políticas públicas e do incremento do mercado imobiliário nacional.
O Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – Sinter é dividido entre “geradores de dados e de informações” e os “Consulentes de dados e informações”. O compartilhamento das informações entre organismos federais, serviços notariais e privados terá de obedecer as regras previstas na legislação do Sigilo Fiscal, do Acesso à Informação e da Proteção de Dados. O acesso do cidadão às informações contidas no sistema,por meio de aplicativos, também está previsto no Decreto e será obedecida as mesmas regras legais previstas para o compartilhamento.
Veja a íntegra do Decreto nº11.208: https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.208-de-26-de-setembro-de-2022-432167782
