A Instrução Normativa nº1, que regulamenta as contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC pelos órgãos do Executivo Federal, acaba de sofrer alterações que passarão a valer a partir do dia 1º de julho deste ano. Foi criado um “Anexo II” na IN, que visa tornar mais claro as premissas previstas no inciso VII do Artigo 2º da IN, definindo de forma mais clara quais são os conjuntos de bens e serviços que são considerados ou não, como “recursos de tecnologia que apoiam os processos de negócios” na Administração Federal.
O novo Anexo II traz as seguintes premissas daquilo que é considerado pela Secretaria de Governo Digital como “recurso de tecnologia”, ou não:
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE TIC
São considerados recursos de TIC: desktops, notebooks, coletores de dados do tipo personal digital assistant – PDA, equipamentos de coleta de dados satelitais, monitores de vídeo, impressoras, impressoras térmicas, scanners de documentos, tablets, incluindo-se serviços de manutenção e suporte desses equipamentos;
Estão excluídos desta categoria: mouses, teclados, caixas de som, projetores, televisores em geral, dispositivos Radio Frequency Identification – RFID, impressoras 3D, aparelhos telefônicos (como fixos, celulares e smartphones), relógio de ponto, rádio comunicadores e estações rádio base, câmeras fotográficas e webcam adquiridas isoladamente, cartuchos, toners e demais insumos de impressão, plotters, drones e veículos tripulados ou não tripulados, equipamentos de segmento médico, construção civil, tráfego aéreo, máquinas de produção industrial, equipamentos de raio-x (inclusive para controle de acesso), segmentos de áudio e vídeo, fechaduras eletrônicas, bloqueadores de sinais de celular e gravadores de áudio digital ou analógico.
DESENVOLVIMENTO E SUSTENTAÇÃO DE SISTEMAS
São considerados recursos de TIC: serviços de desenvolvimento, manutenção preventiva ou corretiva, sustentação, testes, inclusive de segurança, qualidade, engenharia de dados, customização e evolução de software e sistemas computacionais e aplicativos móveis, incluindo elaboração, manutenção e sustentação de painéis e outros produtos de Business Intelligence.
HOSPEDAGEM DE SISTEMAS
São considerados recursos de TIC: Sistemas, aplicativos ou sítios eletrônicos em servidores próprios ou de terceiros por meio de modelo de hosting, co-location ou outros.
SUPORTE E ATENDIMENTO A USUÁRIO DE TIC
São considerados recursos de TIC: serviços de atendimento a requisições de suporte a infraestrutura de TIC, resolução de incidentes e investigação de problemas e suporte técnico de microinformática a usuários de TIC;
Estão excluídos desta categoria: Call centers ou contact centers para serviços gerais não relacionados exclusivamente à TIC e à contratação de serviços de suporte a soluções de audiovisual.
INFRAESTRUTURA DE TIC
São considerados recursos de TIC: serviços associados ao conjunto de componentes técnicos, hardware, software, bancos de dados implantados, procedimentos e documentação técnica usados para disponibilizar informações, incluindo serviços de segurança digital (controle lógico e biométrico), certificação digital, operação e suporte técnico;
Estão excluídos dessa categoria: materiais e serviços de vigilância patrimonial (a exemplo de soluções de Circuito Fechado de TV – CFTV, analógico ou digital, e seus componentes e serviços acessórios), serviços de engenharia civil ou manutenção predial, serviços financeiros ou bancários, controle de acesso físico (como portas, catracas e elevadores), soluções de cabeamento estruturado que permita conectividade à rede de telecomunicações (como fibra ótica, conectores, conduítes e cabos de rede de dados), infraestrutura elétrica (como nobreaks e geradores) e hidráulica (como sistema de refrigeração), ainda que venham a integrar sala de datacenter e sistema de combate a incêndio.
COMUNICAÇÃO DE DADOS
São considerados recursos de TIC: a transmissão digital de dados e informações entre dispositivos, sistemas e redes de comunicação, incluindo acesso à Internet (como links MPLS, WAN/LAN), soluções de videoconferência, de transmissão e recebimento de mensagens de texto – SMS e de recebimento ou processamento de dados satelitais;
Estão excluídos dessa categoria: serviços de telefonia fixa comutada – STFC, Serviço Móvel Pessoal – SMP, VoIP (telefonia baseada em voz sobre IP), centrais telefônicas, PABX (física ou virtual) ou infraestrutura de telefonia interna ou externa destinada ao tráfego de voz digital ou não digital.
SOFTWARE E APLICATIVOS
São considerados recursos de TIC: programas de computador que realizam ou suportam o processamento de informações digitais, independente da forma de licenciamento (a exemplo de perpétuo, subscrição, cessão temporária);
Estão excluídos dessa categoria: programas embarcados em equipamentos não classificados como recursos de TIC.
IMPRESSÃO E DIGITALIZAÇÃO
São considerados recursos de TIC: serviços de impressão, cópia e digitalização de documentos;
Estão excluídos: serviços de impressão 3D, serviços de impressão gráfica (a exemplo de plotagem e banners), e serviços arquivísticos de massa documental (classificação, recuperação e digitalização).
CONSULTORIA EM TIC
São considerados recursos de TIC: serviços de consultoria e aconselhamento em TIC;
Estão excluídos dessa categoria: prestação de serviços: de produção de conteúdo multimídia e gestão de conteúdos de sites web e mídias sociais, de fornecimento de conteúdo digital, assinaturas de periódicos eletrônicos, notícias e informes, publicidade e de comunicação social em meio digital.
COMPUTAÇÃO EM NUVEM
São considerados recursos de TIC: os serviços de computação em nuvem, tais como Infrastructure as a Service – IaaS, Platform as a Service – PaaS, Software as a Service – SaaS, DataBase as a Service – DBaaS, Device as a Service – DaaS, Containers as a Service – CaaS, Function as a Service – FaaS e BigData as a Service – BDaaS, serviços de orquestração de multi-nuvem, suporte e brokerage de nuvem.
INTERNET DAS COISAS – IoT
São considerados recursos de TIC: apenas os dispositivos ou serviços que utilizem tecnologia IoT conectados ou que integrem um ou mais sistemas de informação desenvolvidos ou mantidos pelo órgão, enviando, processando, recebendo ou armazenando dados.
SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PRIVACIDADE
São considerados recursos de TIC: os serviços de avaliação e testes de segurança (a exemplo de testes de intrusão, pentest, simulação de adversários), gestão de vulnerabilidades e tratamento de incidentes, Security as a Service – SECaaS, segurança de redes, Serviço de Monitoria de eventos de segurança – SOC e serviços técnicos de consultoria em segurança da informação e privacidade;
Estão excluídos dessa categoria: serviços e/ou equipamentos de segurança das informações que não estejam em suporte digital.
ANÁLISE DE DADOS, APRENDIZADO DE MÁQUINA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
São considerados recursos de TIC: serviços de Inteligência de Negócio (Business Intelligence), Inteligência Artificial, Aprendizado de Máquina, Big Data, governança de dados, arquitetura de dados e soluções de geoprocessamento.”
Ata de Registro de Preço
A partir do dia 1º de julho, aderir a uma Ata de Registro de Preços exigirá do órgão interessado a apresentação de um “Estudo Técnico Preliminar da Contratação, em sítio eletrônico de fácil acesso”. A mudança foi feita no Artigo 9º, e a Secretaria de Governo Digital alerta que esse estudo “é condição para viabilizar a autorização de adesão exarada pelo órgão gerenciador”.
Anexo I
Também foi acrescido no Anexo I da Instrução Normativa uma série de normas para apresentação de certificações nos processos de compras de bens e serviços de TI e Comunicação. E os casos em que são dispensadas essas certificações. Vejam:
“8. AQUISIÇÕES DE ATIVOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
8.1. Nas aquisições de bens de tecnologia da informação e comunicação, o instrumento convocatório deverá prever que:
I – as certificações previstas no inciso II do art. 3º do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010, serão exigidas como requisito de qualificação dos bens a serem adquiridos; e
II – serão aceitas certificações emitidas, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, coordenado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, como também aquelas emitidas por organismos acreditados por esse Instituto, os quais podem ser consultados por meio do endereço eletrônico: https://www.gov.br/inmetro/pt-br/assuntos/acreditacao/organismos-acreditados.
8.2. Nos casos de comprovada inviabilidade técnica para a obtenção de certificações ou de aquisição de bens de elevada singularidade e personalização, o órgão poderá, de forma justificada, dispensar as certificações previstas no inciso II do art. 3º do Decreto nº 7.174, de 2010.
8.3. Para fins de cumprimento do Decreto nº 7.174, de 2010, os bens de tecnologia da informação e comunicação abrangidos pelas certificações de que trata o inciso II do art. 3º do Decreto nº 7.174, de 2010, são aqueles listados no Anexo A da Portaria Inmetro nº 170, de 10 de abril de 2012, com exceção do Grupo ‘Equipamentos eletroeletrônicos para uso em escritórios’.”
