Os prazos do Tribunal de Contas da União para análise de processos de privatizações, que o governo pressiona para que sejam encurtados, fere a Instrução Normativa nº 81/2018 que “dispõe sobre a fiscalização dos processos de desestatização”. Nessa norma, por exemplo, a área técnica tem 75 dias (a contar da data de recebimento de toda a papelada) para analisar a documentação completa encaminhada pelo Ministério da Economia.
Como o governo quer resolver o problema no tribunal no último trimestre deste ano (outubro a dezembro), somente após o dia 15 de dezembro esse prazo regimental estaria concluído. Isso torna impossível o TCU encerrar o processo em tempo hábil este ano. Porque além do prazo de 75 dias, o regimento prevê que o relator ainda terá mais 15 dias para emitir o seu parecer e submeter a matéria ao pleno para avaliação dos demais ministros. Em meio a essa confusão regimental ainda há o período de recesso, que normalmente o tribunal paralisa as atividades por volta do dia 17 de dezembro.
Mesmo que tais prazos sejam pressionados para serem encurtados pelo relator e pela área técnica, e isso já ocorreu com o edital do leilão do 5G, por exemplo, ainda há a prerrogativa dos demais ministros de pedirem vistas por mais 60 dias. Como o tribunal avalia se esse prazo de vistas juridicamente pode ser encurtado para apenas 20 dias, mesmo assim não há tempo hábil para cumprir o cronograma do governo.
E ainda cabe perguntas aos ministros do TCU. Pretendem perder tempo avaliando um processo de desestatização em dezembro, bem no período de início do recesso de fim de ano, já sabendo o resultado das eleições presidenciais e, num possível cenário em que o vencedor seja o candidato do PT, partido que é radicalmente contra as privatizações? Para quê despenderiam horas de debates, se em janeiro num cenário de retorno político do candidato Luiz Inácio Lula da Silva já se saberia que ele cancelaria todas as privatizações em curso?
O enrosco é tamanho, que até a privatização da Eletrobras está encalhada, pelo menos até o próximo dia 18, data provável para a conclusão do processo. Já há uma informação de que o ministro Vital do Rêgo, que travou a conclusão do processo na última sessão com um pedido de vistas por 20 dias, solicitou novas informações sobre a capitalização da empresa à direção da Eletrobras.
