O Congresso Nacional promulgou hoje (10) a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão. A PEC inclui no artigo 5º, que trata dos direitos individuais e coletivos, novo trecho que diz ser “assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a promulgação da emenda constitucional é uma demonstração do compromisso do Congresso “com o valor inegociável da liberdade individual”. A proteção de dados pessoais torna-se cláusula pétrea, o que significa que qualquer tentativa de mudança no futuro terá de ser no sentido de ampliar e resguardar esse direito, nunca com a intenção de suprimi-lo.
Pacheco entende que a proposta reforça a segurança jurídica e melhora o ambiente para investimentos no setor de tecnologia e comunicação no país. “O Poder Legislativo deve ser exaltado por cumprir sua função institucional de oferecer uma legislação moderna e eficiente, com respeito à liberdade dos cidadãos”, disse.
(Imagem de O Globo)
