Por meio do Decreto 10.947/22, o governo regulamentou o inciso VII da nova Lei de Licitações (nº14.133/21), que trata do Plano Anual de Contratações, que deverá ser feito através do Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações.
Governo cria o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações – PGC previsto na nova Lei de Licitações
