O governo publicou hoje (25) o Decreto nº 10.778, que aprova a nova “Estratégia Nacional de Inteligência de Segurança Pública”. Dentre as prioridades dessa nova política destaca-se o uso e o compartilhamento de dados, em que garante que será de forma ética e dentro dos preceitos constitucionais, para o combate ao crime organizado em todas as esferas de sua atuação no território nacional.
A nova política espera uma maior integração dos órgãos que compõem o SISP – Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – que praticamente envolve todos os órgãos federais. Eles deverão atuar em sinergia no combate às principais ameaças identificadas neste decreto: 1 – Criminalidade violenta; 2 – Criminalidade organizada; 3 – Corrupção; 4 – Lavagem de dinheiro e evasão de divisas; 5 – Desastres de causas naturais e/ou tecnológicas que impactam na segurança pública.
“O aumento da demanda por conhecimento e ações que auxiliem as atividades de segurança pública requer atuação mais sinérgica dos integrantes do Sisp”, destaca.
Intensificação do uso de tecnologias da ciência de dados
Neste capítulo, a nova política explica que o avanço tecnológico favoreceu um crescimento exponencial da quantidade de dados disponíveis, mas que sem um trabalho efetivo de análise nessas bases, acabam gerando um volume desorganizado de informações que podem tornar a interpretação “extremamente complexa”.
“O esforço aplicado na organização e na análise do referido material, por meio de modelos e ferramentas adequados, contribui para a produção de conhecimentos diferenciados, capazes de promover resultados mais efetivos para a atividade de inteligência de segurança pública”.
Sendo assim, a nova estratégia visa uma “maior utilização de tecnologias de ponta, especialmente no campo da inteligência tecnológica” e preconiza um crescente e constante investimento em tecnologia da informação e comunicação.
“A virtualização do mundo e o desenvolvimento constante de todo aparato tecnológico são aspectos primordiais nas estratégias de atuação do Estado brasileiro e de seus entes federativos (…) é decisivo para maior efetividade no combate às ameaças virtuais, na identificação de oportunidades e na antecipação de situações eventualmente danosas aos interesses da
segurança pública”, informa.
Monitoramento
Talvez esse seja o capítulo mais polêmico da estratégia, porque ela lida com as garantias individuais previstas na Constituição. A nova estratégia trata a questão de forma genérica, não tece muitos detalhes sobre como será o combate ao que chamou de “ações contrárias ao Estado Democrático de Direito”. Apenas afirma que trata-se de “grave risco à segurança pública e à harmonia e convivência social”.
E, neste caso devem ser objeto de “relevante e sistemática atenção da atividade de inteligência de segurança pública”. Porém deixa claro que, em se tratando de “combate ao terrorismo”, usará de todos os meios necessários para garantir o compartilhamento de informações de forma célere, a fim de garantir o assessoramento correto e oportuno às autoridades competentes. Falta conhecer melhor o que a área de segurança entende por “combate ao terrorismo”.
Há ainda outro ponto polêmico no tocante ao “fortalecimento da cultura de proteção do conhecimento e de preservação do sigilo”. A nova estratégia de inteligência em segurança pública prevê a “preservação do sigilo e a proteção das fontes”.
Tratando assim de forma dúbia, com a possibilidade de várias interpretações, a aplicação desse “sigilo” abre uma discussão sobre os limites constitucionais que o Estado teria para impedir que a sociedade, através dos organismos de controle, tenha conhecimento sobre as suas ações.
*Convém lembrar que hoje o governo usa a Lei Geral de Proteção de Dados, para se negar a prestar esclarecimentos sobre os seus atos.
