O Tribunal de Contas da União decidiu hoje (19), “acompanhar” os organismos de defesa do consumidor e da privacidade dos dados dos brasileiros, que estão questionando a nova Política de Privacidade do WhatsApp que prevê o compartilhamento de informações dos usuários com o Facebook em troca do acesso à plataforma de mensagens.
O acompanhamento do TCU se dará em relação às atuações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Ministério Público Federal. Por proposição do ministro-substituto, Augusto Sherman, o TCU quer saber se haverá algum tipo de violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O ministro lembrou que na União Europeia e no Reino Unido tal política de privacidade foi rejeitada, após a intervenção de organismos que tratam da defesa da privacidade e dos direitos comerciais dos usuários em plataformas de mensagens.
Então considera que o TCU tem de acompanhar os organismos brasileiros para averiguar se tal política adotada pela plataforma, não conflitará com os direitos dos consumidores no Brasil à luz da LGPD.
