Um fato inédito ocorreu ontem (28/04) no Diário Oficial da União, que poderá abrir um novo debate dentro do governo sobre como a Administração Federal deve informar as suas prioridades orçamentárias para o exercício anual seguinte e torná-la pública para os fornecedores e contribuintes.
A diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou, ainda neste mês de abril e, com detalhes, toda a previsão do seu orçamento que somente será executado em 2022. Os órgãos e instituições federais já estavam obrigados por força da Instrução Normativa nº1/2019, a entregar ao Ministério da Economia com até um ano de antecedência essa previsão orçamentária.
Mas o nível de detalhamento da ANTT é surpreendente, pois nunca órgãos do governo federal tinham divulgado sua previsão orçamentária com tanta informação. Ao ponto de mostrar quais são as suas prioridades para cada bem e serviço que deverá adquirir ou renovar contrato no ano que vem.
Por exemplo, sabe-se agora e com meses de antecedência, que a ANTT espera receber no ano que vem recursos da ordem de R$ 215.541.090,43. Esse montante servirá para agência reguladora manter contratos de bens e serviços que já estão em execução. Além dessa quantia, a ANTT vai necessitar de mais R$ 73.760.560,42 para substituição de contratos que estão com o término previsto até o fim deste ano. A agência ainda prevê receber mais R$ 17 mil para cumprir “demandas de baixo valor”.
Por força da IN-01/2019, os órgãos eram obrigados a encaminhar ao Ministério da Economia essa previsão, mas não eram obrigados a informar publicamente e com esse grau de detalhamento como fez a ANTT no Diário Oficial da União. No máximo o Portal de Compras do Governo Federal disponibilizaria dados consolidados das demandas governamentais futuras de bens e serviços. A agência reguladora não só inovou neste aspecto, mas também provou que é possível o governo avançar ainda mais na transparência orçamentária.
Conversei com o Secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Rocha Heckert sobre essa inovação da ANTT. Além dele ficar feliz com a iniciativa – que foi pensada e executada por ele e a sua equipe no Ministério da Economia em 2019 – Heckert disse que a agência reguladora mostrou que é possível o governo trabalhar com números reais de um orçamento previsto para o ano seguinte, com base na declaração das prioridades que os próprios órgãos fornecerem.
Os gastos de Tecnologia da Informação e Comunicações da ANTT previstos para 2022, de acordo com o documento que publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (28), mostram que a agência reguladora considera como “Prioridade Alta” a contratação ou manutenção de contrato para “Serviços de Fábrica de Software”. E a estimativa de gasto em 2022 com essa meta é da ordem de R$ 12,8 milhões.
A previsão para o setor de TICs é a seguinte:
