O ex-candidato à presidente pelo PDT, Ciro Gomes, declarou o seu apoio no Twitter a um projeto de lei que tramita na Câmara, contra a inclusão da Ceitec – Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada no PPI – Programa de Parcerias de Investimentos, do governo federal.
O autor do projeto de Decreto Legislativo (nº347/20) é o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) e, se aprovado na Câmara, acabará com a possibilidade de o governo extinguir a Ceitec, conforme decisão tomada pelo conselho do PPI em setembro deste ano.
“A Ceitec é empresa pública cuja instituição foi autorizada por lei específica, a Lei Federal 11.759/08. Nessa hipótese, a desestatização não poderá ocorrer mediante ato infralegal do Presidente da República”, afirma Mattos. “Isso significa tolerar que, na prática, um decreto anule uma lei”, declarou o parlamentar em matéria publicada pela Agência Câmara.
Não há previsão ainda de votação da proposta de Pompeu de Mattos, pois ainda terá de tramitar na Comissão de Ciência e Tecnologia, na de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente depois de passar pelas comissões, que não estão funcionando devido ao confinamento, é que a proposta seguirá para o plenário da Câmara.
