Posted in LegislativoAgenda legislativa Luiz Queiroz 20 de dezembro de 2019 O autor é o deputado André Figueiredo (PDT-CE –Projeto anula decreto que regulamenta compartilhamento de dados dos cidadãosNotícias relacionadas:Regulação da IA: transparência e combate ao viés com o Sandbox RegulatórioMP da ANPD: relator é pela aprovação do texto rejeitando todas as 29 emendasPlataformas criticam PL das Fake NewsFalhas em edital e risco técnico levam TCU a travar parceria do Serpro com Senatran
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