Está marcada para esta terça-feira (21), uma audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, por proposição do deputado Aurélio Ribeiro (Solidariedade-RJ). E nela estará presente o ministro do TCU, Aroldo Cedraz, único voto divergente ao relatório final do tribunal, elaborado pelo ministro Raimundo Carreiro, sobre o edital do leilão 5G da Anatel.
A agência reguladora já tem nova data marcada para avaliar a proposta de edital apresentada pelo conselheiro e relator Emmanuel Campelo: o próximo dia 24 (sexta que vem). O pedido para apreciação nesta data foi feito nesta segunda-feira (20) pelo conselheiro Mois´és Moreira, que travou com um pedido de vista a aprovação do edital na última reunião do Conselho Diretor da Anatel no dia 13 de setembro.
Será a segunda vez que Aroldo Cedraz poderá falar sobre o que pensa do edital da Anatel. E, desta vez, espera-se que ele diga se o novo texto elaborado pela agência reguladora agora está em linha, ou não, com todas as recomendações e determinações feitas pelo TCU.
Mas pelo menos num dos pontos, o preço da faixa de frequência de 3,5GHz, aparentemente não. Para os técnicos da SeinfraCOM pelo menos na questão do preço, a proposta da Anatel segue com falhas já apontadas por Cedraz em seu voto revisor no TCU. Como ele foi voto vencido pelos demais sete ministros da Corte de Contas, essa questão ficará para ser esclarecida no futuro, se houver tomadas de contas pelo tribunal.
Essa divergência entre o preço estimado pela SeinfraCOM e o da Anatel ocorre em função do cálculo feito no VPL (Valor Presente Líquido), uma métrica que avalia qual seria no valor presente, a série de pagamentos que serão feitos no futuro por um investimento, levando em conta o capital da empresa. É com base nele que os executivos das teles avaliam se as frequências no preço estimado pelo regulador é ou não um bom negócio.
Nas contas do ministro Raimundo Carreiro, quando o edital tramitou no TCU, o leilão do 5G sairia por R$ 45 bilhões. O voto revisor de Cedraz acabou fazendo a Anatel revisar o valor total do leilão e aumentar o preço para R$ 51 bilhões, uns R$ 6 bilhões à mais que o custo encontrado por Carreiro.
Ainda sim saiu barato para as operadoras. Se dependesse de Cedraz essa conta seria bem mais salgada: em torno de uns R$ 160 bilhões. Isto porque o preço estimado para a frequência de 3,5 GHz ( o filé do leilão) está bem menor que o previsto pelos técnicos do TCU.
Falha persiste
Os técnicos da SeinfraCOM continuam apontando que há uma falha no edital, provocada devido ao cálculo das torres que serão instaladas em áreas urbanas e que contam para a formação do preço. A Anatel se valeu das informações do IBGE de 2019 sobre áreas urbanas e chegou a um cálculo de R$ 30 bilhões para as licenças a serem leiloadas na faixa de 3,5 GHz.
O TCU, por sua vez, calculou essa áreas e a quantidade de torres a serem empregadas com base nos mapas da Embrapa. E isso elevou o valor das frequências de R$ 3,5GHz para R$ 64 bilhões, pois nos cálculos dos auditores as operadoras terão que instalar menos torres que o previsto.
Curiosamente, até agora não foram constatadas reações negativas por parte das operadoras móveis em relação ao valor sugerido pela Anatel para a frequência de 3,5GHz. Como essas empresas não jogam dinheiro fora, subentende-se que estão adorando pagar os R$ 30 bilhões, do que os R$ 64 bilhões orçados pelo TCU.
Bases de mapas com dados desatualizados
Outro fato que chama a atenção é que a SeinfraCOM não usou os mapas da Embrapa ao acaso, ou com a intenção de prejudicar os cálculos da Anatel e inviabilizar o leilão. Essa base de dados foi sugerida pelo próprio regulador. Isso pode ser comprovado em cópias das respostas encaminhadas ao TCU pela área técnica da Anatel no Informe 112/2021/PRRE/SPR):
“3.112. […] Isso pode, de fato, estar acontecendo devido a uma possível desatualização da informação apresentada pelo IBGE ou até mesmo por questões de incompatibilidade de metodologia na definição do que o IBGE estaria considerando como área urbana (…) 3.113. Diante disso, […] solicitamos considerar, para os municípios onde ocorrem maiores discrepâncias, a utilização da base de áreas urbanas produzida pela Embrapa Gestão Territorial, […] que parece apresentar valores mais condizentes com aquilo que apontou a SeinfraCOM e que aparenta estar mais atualizada do que a informação produzida pelo IBGE […]“, declararam os técnicos da Anatel.
Essa divergência sobre o uso da base de dados do IBGE e da Embrapa levou o ministro Cedraz a fazer uma piada quando apresentou seu voto revisor no TCU, ao afirmar que o Brasil poderá se orgulhar de ter a primeira rede 5G subaquática do mundo:
Só que, por esses mistérios que a vida não explica, a agência reguladora resolveu usar novamente uma base de dados de 2020 do IBGE e não mais a de 2010 que produzia valores ainda menores. Alguém precisa explicar o motivo de a agência sugeriu ao TCU usar a base da Embrapa e manter a do IBGE, mesmo sendo um pouco mais atual. Talvez o ministro Aroldo Cedraz possa esclarecer se isso foi suficiente ou não na audiência que participará na Câmara.
O edital tem tudo para ser aprovado na próxima sexta-feira (24) pela Anatel, pois não parece que o conselheiro Moisés Moreira insistirá em mudanças no texto, depois que o governo cumpriu a sua parte apresentando os dois decretos que norteiam as políticas públicas a serem adotadas com os recursos do leilão. Não havendo mudanças antes das frequências serem vendidas para as teles, depois fica difícil recuperar o dinheiro perdido.
Mas sempre tem aquela máxima popular, que os auditores da SeinfraCOM costumam usar de brincadeira para demover gestores públicos que se assanham em pisar na bola com o erário: “quem tem CPF, tem medo”.
*Entendedores, entenderão.
