Dia: 1 de março de 2026
Posted in Opinião
LGPD aplicada às políticas de inclusão: limites, riscos e alternativas ao consentimento
Por Rafael Mosele* A Portaria Conjunta nº 1.088/2025, editada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), regulamenta…
